Questões de Concurso

Considerando os termos do art. Art.9º da Lei Nº 8.987/95, marque a alternativa INCORRETA:
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

Em dado ente da federação, em que um serviço público foi concedido, com base na Lei Federal nº8987/95, operou-se, por parte da concessionária, a transferência do seu controle societário sem prévia anuência do poder concedente. O Poder Público concedente, então, procedeu à comunicação à concessionária, de forma detalhada, de que a situação implicava, em tese, em descumprimento da lei e do contrato administrativo, oportunizando manifestação e eventual correção de falhas. Decorrido o prazo, sem manifestação da concessionária, instaurou-se processo administrativo, no qual, após assegurado contraditório e ampla defesa e confirmado o descumprimento legal e contratual, fora declarada a caducidade por decreto do poder concedente, sem indenização prévia, determinando-se que tal indenização fosse calculada sequencialmente no decurso do processo. Sobre o procedimento adotado pelo poder concedente, antes descrito, analise as afirmativas abaixo.

I. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é motivo apto a ensejar a caducidade da concessão.
II. A lei de concessão de serviços públicos estabelece que não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos por ela praticados, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas, de modo que se mostrou acertada tal conduta do Poder Concedente.
III. Apesar da caducidade necessitar ser declarada por decreto do poder concedente, é direito da concessionária ser previamente indenizada pelos investimentos realizados, como condição de validade do decreto de extinção da concessão.

Estão corretas as afirmativas:

No que diz respeito à responsabilidade da Administração Pública quanto à mão-de-obra utilizada pelos contratados em contratos com o Poder Público, assinale a alternativa incorreta.

A propósito do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021

A Lei nº 14.133/2021 previu várias hipóteses de rescisão dos contratos administrativos. Considere as seguintes situações:

I. Atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas.
II. Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.
III. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou concessão de recuperação judicial da empresa.

Corresponde à descrição legal o que consta em